Política de Privacidade VIIVA Mais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE SAÚDE DA VIIVA MAIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

A Viiva + reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência e a segurança das informações de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis (dados de saúde), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).

1. Dados pessoais coletados

Para a prestação dos serviços de telemedicina e funcionamento da Plataforma, coletamos os seguintes dados:

1.1. Dados Pessoais de Identificação e Contato: Nome completo, número de CPF, RG, data de nascimento, gênero, endereço residencial, telefone/WhatsApp, e-mail e dados do responsável legal (quando aplicável).

1.2. Dados Pessoais Sensíveis (Dados de Saúde): Anamnese, histórico médico familiar e pessoal, sintomas relatados, diagnósticos, registros do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), prescrições medicamentosas, atestados emitidos, exames complementares enviados ou solicitados, notas de evolução médica.

1.3. Dados de Pagamento: Informações de cartão de crédito, código de segurança e dados transacionais (processados de forma criptografada diretamente pelo gateway parceiro, sem armazenamento de dados de cartão completo nos servidores próprios da CLÍNICA).

1.4. Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e registros de conexão (logs), em cumprimento ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet.

2. Finalidades e bases legais do tratamento

Tratamos seus dados para finalidades legítimas e específicas, amparados nas seguintes bases legais da LGPD:

2.1. Execução do Ato Médico e Prestação dos Serviços de Telemedicina: Base Legal: Tutela da Saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde e serviços de saúde (Artigo 11, inciso II, alínea "f" da LGPD).

2.2. Guardas de Prontuário Médico e Obrigações Regulatórias: Base Legal: Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador (Artigo 7º, II, e Artigo 11, II, alínea "a" da LGPD c/c Lei nº 13.787/2018 e Resoluções do CFM, que impõem o dever de guarda do prontuário médico pelo prazo mínimo de 20 anos).

2.3. Gestão Financeira, Faturamento e Emissão de Notas Fiscais: Base Legal: Execução de Contrato (Artigo 7º, V da LGPD) e Cumprimento de Obrigação Legal Tributária (Artigo 7º, II da LGPD).

2.4. Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais ou Administrativos: Base Legal: Artigo 7º, VI e Artigo 11, II, alínea "d" da LGPD.

3. Compartilhamento de dados com terceiros

A CLÍNICA NÃO VENDE, ALUGA OU COMERCIALIZA DADOS PESSOAIS.

O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente com parceiros estritamente necessários para a prestação do serviço, quais sejam:

3.1. Profissionais Médicos do Corpo Clínico: Acesso aos dados do Prontuário Eletrônico restrito aos médicos diretamente envolvidos no atendimento do Paciente.

3.2. Provedores de Infraestrutura de TI e Armazenamento em Nuvem: Provedores de datacenters localizados no Brasil ou com transferência internacional de dados respaldada por cláusulas contratuais padrão de segurança cibernética e criptografia de ponta a ponta.

3.3. Plataformas de Assinatura Digital e Emissão de Receitas: Integração com sistemas de prescrição eletrônica credenciados perante a infraestrutura ICP-Brasil, para envio automatizado de receitas e atestados assinados digitalmente ao Paciente.

3.4. Autoridades Sanitárias, Judiciais ou Conselhos de Classe: Mediante ordem judicial, requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou obrigação sanitária compulsória.

4. Segurança e armazenamento dos dados

4.1. Os dados de saúde são armazenados em ambiente seguro de Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), auditável e protegido por criptografia de dados em repouso e em trânsito, controle de acesso baseado em funções (RBAC) e registro de logs de auditoria.

4.2. As teleconsultas NÃO SÃO GRAVADAS por padrão da Plataforma. Caso surja a necessidade de implementação da funcionalidade de gravação em futuras atualizações para a segurança do ato médico, tal medida será precedida de consentimento expresso, prévio e destacado de ambas as partes (médico e paciente).

5. Direitos dos titulares dos dados

5.1. Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o USUÁRIO possui o direito de solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, e eliminação de dados desnecessários.

5.2. Limitação do Direito de Eliminação de Dados de Saúde: O USUÁRIO fica ciente de que o pedido de eliminação de dados do Prontuário Eletrônico NÃO PODERÁ SER ATENDIDO quanto às informações clínicas e de histórico médico, tendo em vista o dever legal de guarda mantido pela CLÍNICA pelo prazo de 20 (vinte) anos (Artigo 16, I da LGPD c/c Lei nº 13.787/2018).

5.3. Para exercer seus direitos, o USUÁRIO poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do e-mail: